Lei Federal 9.492 de 10 de Setembro de 1997 Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 de São Paulo Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000 Citado por 38.
Lei Estadual de São Paulo 13.160 de 21 de julho de 2008 (Projeto de lei nº 446/04, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB) - Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
